Pensões por morte em RPPS

Reimplantação da pensão por morte cancelada em razão de novo casamento ou união estável do dependente. (SPPREV e RPPS estaduais e municipais)

Concessão e reimplantação de pensão por morte da SPPREV e RPPS estaduais e municipais para a filha solteira maior de 21 anos à época do óbito, tendo este ocorrido até 05/07/2007.

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