Revisões para Servidores Públicos

Revisão da aposentadoria por invalidez proporcional para aposentadoria integral

Aplicável em casos de acidente de serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável.

Para esta revisão, também é necessária DECLARAÇÃO MÉDICA, com CID, data de início da doença e escrito NA LITERALIDADE uma das seguintes enfermidades (as enfermidades podem ter surgido POSTERIORMENTE à aposentadoria):

  • AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida)
  • Alienação Mental
  • Câncer (Neoplasia Maligna)
  • Cardiopatia Grave
  • Cegueira (inclusive monocular)
  • Contaminação por Radiação
  • Doença de Paget em estados avançados (Osteíte Deformante)
  • Doença de Parkinson
  • Esclerose Múltipla
  • Espondiloartrose Anquilosante
  • Fibrose Cística (Mucoviscidose)
  • Hanseníase
  • Nefropatia Grave
  • Hepatopatia Grave
  • Paralisia Irreversível Incapacitante
  • Tuberculose Ativa

Revisão ou concessão de aposentadoria convertendo tempo especial em comum (súmula vinculante 33/STF).

Quando o servidor trabalhava exposto a agentes nocivos. Muitos inclusive recebem adicional de insalubridade. Acabam se aposentando com proventos proporcionais, recebendo menos do que tem direito.

Por exemplo, a mulher dentista se aposenta com 20/30. Contudo, como o tempo é especial, sendo necessário emissão de LTCAT e PPP pela Administração Pública (prova obtida na via judicial), converte o tempo especial em comum, o que faz com que os proventos aumentem.

 Revisão de aposentadoria para reconhecer o direito à aposentadoria especial, com pagamento das diferenças.

É o mesmo caso acima, a diferença aqui é que a pessoa chegou a trabalhar os 25 anos exposta. Assim, por exemplo, recebe 25/30. Contudo, aplicando a Súmula 33 do STF, passará a ter proventos integrais.

 

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